A Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira (24), o projeto de lei nº 508/2011 do senador Humberto Costa (PT-PE) , que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
O projeto prevê a pena de detenção de quatro anos e multa de R$ 3 a R$ 10 mil reais pelo descumprimento da lei. O texto foi aprovado no Senado e não foi alterado na Câmara, segue agora para sanção presidencial.
O projeto que foi aprovado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tornar crime a venda, fornecimento e entrega ainda que gratuita, de bebida para menores, assim como, outros produtos que possam causar dependência química ou psíquica.
Segundo o senador Humberto Costa, também serão punidos pais ou responsáveis que favoreçam esse tipo de produto aos menores, ainda que em sua residência.
Como medida administrativa a lei estabelece a interdição do estabelecimento comercial, até o recolhimento da multa.
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