A Câmara volta a discutir nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove a reforma política. Mas, na primeira rodada de votações, a matéria avançou em basicamente três pontos apenas: a instituição das doações empresariais aos partidos na Constituição; o fim da reeleição para chefes do Executivo; e uma cláusula de barreira restringindo o acesso de legendas a tempo de TV e fundo partidário. As propostas foram aprovadas em primeiro turno, e ainda precisam ser analisadas em uma segunda rodada de votações antes de seguir para o Senado, onde esse rito será repetido.
Entre os pontos já aprovados, a instituição do financiamento empresarial de campanhas na Constituição é o que causa mais polêmica. O artigo incluído na PEC determina que essas doações privadas devem ser encaminhadas somente aos partidos. Já os candidatos poderão receber apenas de pessoas físicas, uma vez proibida a possibilidade às pessoas jurídicas. Na prática, a proposta legaliza o financiamento privado para campanhas eleitorais, já que as legendas podem receber os recursos das empresas e depois repassá-los aos seus representantes. Além de empresas, as siglas ainda contarão com recursos do fundo partidário, como já acontece hoje.
Outro ponto aprovado na primeira rodada de votações da reforma política é a instituição da chamada “cláusula de barreira”. Agora, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar na Câmara ou no Senado, de acordo com a proposta.
Congresso em Foco
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