PPS propõe ação popular contra dirigentes da Anatel

Do Blog do Magno

Os deputados federais Raul Jungmann (PPS-PE) e Rubens Bueno (PPS-PR) vão ingressar, hoje, com ação popular na Justiça Federal, em Brasília, com pedido de liminar para que seja suspensa decisão tomada nesta semana pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que prejudica os consumidores da telefonia de banda larga do país.

A partir da resolução da Agência de Telecomunicações, as empresas podem acabar com o pacote ilimitado de internet e passar a cobrar pelo sistema de franquia, como é no celular.  Ou seja, o consumidor contrata um volume de dados e a velocidade de conexão e quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspende o serviço ou diminui a velocidade de conexão.

A ação tem como alvo o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e a superintendente de Relações com Consumidores da Agência, Elisa Vieira Leonel.

O presidente da autarquia chegou a afirmar que a era da internet ilimitada acabou. A decisão da Anatel desequilibra a relação consumo neste campo a favor das teles.

“Conforme a Anatel, não existirá mais a possibilidade para que as operadoras de banda larga fixa ofereçam serviços sem uma limitação, o que obrigará o segmento a migrar para o modelo de franquias, semelhante aos serviços de internet móvel (internet 3G e 4G presente nos aparelhos celulares)”, alertam os deputados, na ação.

Bueno e Jungmann lembram que o ato da Anatel foi praticado de maneira tão descompassada com a moralidade administrativa, que foi alvo de duras represálias do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.

Os autores da ação afirmam ainda que a medida adotada pela Agência Reguladora atinge diretamente o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

“Vê-se cristalinamente que o ato da Anatel, perpetrado por Elisa Vieira Leonel, possuindo o aval de João Batista de Rezende, fere a lei 12.965/2014. O despacho proferido pela Superintendente de Relações com Consumidores tolhe o direito à internet, que é essencial ao exercício da cidadania. Dessa forma, paradoxalmente e infelizmente, a Anatel passa por cima do Marco Civil da Internet”, acrescentam.