NOTA:
O Partido Socialista Brasileiro-PSB orienta os membros da sua bancada na Câmara dos Deputados, tanto no âmbito da Comissão processante, como do Plenário, a votarem favoravelmente à abertura do processo de impedimento da Presidente da República, pelas razões expostas a seguir:
O PSB tem se posicionado de forma cristalina perante à sociedade, sua militância e seus dirigentes, diante do país, sobre a instalação de uma crise sem precedentes, que sabidamente antecede o segundo mandato da atual Presidente, mas que encontra nele e particularmente na eleição que lhe deu causa, a sua culminância.
O PSB cumpriu, é bom que se ressalte, o seu papel, ainda no final do ano de 2013, na pessoa do seu então presidente, o Governador Eduardo Campos, que, em nome do Partido, advertiu a Presidente sobre a crise que a sua forma de governar, caracterizada pela baixíssima vocação para o diálogo e a sua política econômica, estavam gerando. Lamentavelmente, não fomos entendidos e nenhuma mudança de rumo foi realizada.
Ao contrário, em lugar de privilegiar o debate de ideias e propostas, a Presidente, então candidata à reeleição, passou a fazer uma campanha agressiva e de desconstrução pessoal de seus adversários como arma eleitoral, escondendo dos eleitores por esse recurso a verdadeira situação do nosso país.
Eleita, a Presidente cuidou de prover à crise novos ingredientes: para espanto de todos, iniciou seu mandato propondo um ajuste fiscal de viés claramente liberal e conservador, que incluiu a diminuição de direitos previdenciários e trabalhistas e cortes nos programas sociais.
Assim procedendo, contrariou o programa de governo que não escreveu, mas que verbalizou fartamente por meio de sua publicidade, evidenciando abruptamente as fragilidades que até então negara. Indiferente às condições precárias de sua reeleição, manteve seu estilo, de falta de disposição para a articulação política – abordagem incompatível com os procedimentos do presidencialismo de coalizão, que o seu partido exacerbava desde sua chegada ao poder, no já longínquo ano de 2003.
No primeiro quadrimestre de 2015 já percebia-se que o cenário de gravidade da crise estava construído. Todos, incluindo os que apoiaram o governo, se deram conta da guinada conservadora; a base de apoio parlamentar pressentiu que os tempos mudavam e que o grande arranjo governista corria risco de implosão; os de baixo se deram conta de que Dilma lhes concedeu apenas migalhas do orçamento. Enquanto isto, apenas em 2015 pagou aos bancos 502 bilhões de reais pelo serviço da dívida pública. A queda vertiginosa da popularidade da Presidente e as sucessivas derrotas nas Casas Parlamentares são índice indelével de que se decompunha a governabilidade.
Para os aspectos que envolvem diretamente a vida dos cidadãos e compõem o pano de fundo do processo de impedimento ou “juízo político”, como dizem de forma mais apropriada os hispânicos, o nosso País acumula derrotas sob o comando da Presidente Dilma Rousseff que:
a) tenta sem sucesso por em prática uma política econômica de viés tristemente conservador, que valoriza e beneficia de forma excessiva o setor financeiro, em detrimento da produção, do trabalho e do emprego;
b) sacrifica o futuro do país, ao desmontar a política de ciência, tecnologia e inovação, com que se está destruindo, em pouco tempo, um esforço que até certo ponto vinha sendo bem-sucedido;
c) liquida a indústria nacional, cuja participação no PIB regride a patamares de 50 anos atrás;
d) enfraquece ainda mais a federação, provocando uma grave crise federativa, cujas consequências na prestação de serviços básicos à população já estão muito evidentes;
e) sacrifica a agenda política progressista, ao banir para a condição de verniz de discurso as reformas política, agrária, urbana, federativa e tributária;
f) perde o controle sobre o endividamento, cuja mola propulsora é a recessão que, em campanha, afirmou não existir;
g) sintetiza a impotência política de que fez vítima a si mesma, na afronta que faz ao trabalhador, ao lhe entregar simultaneamente a perda de mais de nove milhões de postos de trabalho e a limitação de direitos trabalhistas, com destaque para o seguro desemprego.
h) igualmente grave é a explosão da dívida pública, que perigosamente, aproxima-se de 3 trilhões de reais, cujo serviço, compromete parcela significativa do orçamento da União.
Diante da rapidez impressionante do aprofundamento da crise, avizinha-se uma ameaça de crise cambial, embora a moeda nacional já esteja bastante depreciada. Além disso, o quadro agrava-se com a recessão pelo segundo ano consecutivo, e previsão para o ano em curso, de pelo menos 4% de queda no PIB.
Com tudo isso, e tantos outros aspectos trágicos dessa crise, seria de supor que o governo devesse colocar em prática uma ampla discussão com os setores sociais, políticos e econômicos, para encontrar saídas capazes de apaziguar a população e encontrar solução para tantos problemas.
Na contramão de como deveria agir, a equipe governante e a própria mandatária dedicam-se, quase que exclusivamente, a promover os meios de se manterem no poder, inexistindo uma estratégia clara para o enfrentamento da crise mais grave de toda nossa história republicana.
Diante deste cenário, a um só tempo de enorme gravidade e completa paralisia política, perguntam-se os brasileiros – o Governo Dilma, a pessoa da Presidente seriam capazes de um derradeiro ato de grandeza política? Teriam a honradez e a humildade de reconhecerem que seu presente faz oposição ao passado que os trouxe à vida pública?
As reiteradas declarações públicas da Presidente respondem a essas perguntas com um sonoro não, muito embora, se compreendessem – Presidente e Governo – a mensagem que lhes chega do povo, se somariam à construção da alternativa política que, ao nosso ver, melhor convém ao Brasil: a convocação de novas eleições para que se possa sanar, de forma pacífica e construtiva, os vícios insofismáveis das eleições de 2014 e o desgoverno que se assenhorou do nosso País.
Neste contexto – completamente diferente do imobilismo a que nos vemos constrangidos no presente momento – a Nação, chamada a participar como protagonista de seu próprio destino e reconciliada por meio de um novo pleito eleitoral, poderia alcançar por certo a coesão social necessária à busca das soluções para tantas crises, que se acumularam no recente período de governo.
Outro caminho para alcançar a realização de novas eleições seria o julgamento dos processos em tramitação na Justiça eleitoral – TSE, que visa apurar as irregularidades na campanha de reeleição da Presidente.
Ocorre, entretanto, que, nem a Presidente terá a grandeza de antecipar as eleições, conforme vem declarando reiteradamente e tampouco, a curto prazo, o processo do TSE será julgado.
Ademais, a parte desses aspectos de natureza política, constata-se, a partir da simples leitura do parecer do TCU que propõe a rejeição das contas da União e também do parecer do relator da Comissão Processante, na Câmara dos Deputados, que a Presidente da República cometeu crime de responsabilidade ao descumprir a lei orçamentária e ao editar decreto de aumento de despesas sem autorização do Poder Legislativo, descumprindo reiteradamente os incisos II e VI do Art. 85, da Constituição Federal. Decorre, em larga medida, deste fato, o descontrole das finanças públicas, com graves prejuízos a economia nacional.
Em face desta sombria realidade, que se amplia dia a dia pela impotência do Governo para reagir à conjuntura, a dinâmica política impõe ao PSB apoiar o processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados. Por óbvio, ressalte-se que esse é um instrumento constitucional e legal, embora extremo, que na impossibilidade da solução política ideal, ou seja, a antecipação de novas eleições presidenciais, passa a ser oficialmente apoiado pelo Partido.
Brasília-DF, 11 de abril de 2016.
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