A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (5), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 28/2015, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), que propõe a redução de 20% a 50% da carga horária de servidores que têm filhos com deficiência. O benefício não depende de compensação de horário e é extensivo a algumas empresas privadas e empresas de capital misto, com o Banco de Brasília (BRB).
A proposta especifica que a redução de carga horária se refere a servidores que tenham filhos com deficiências graves, como síndromes metabólicas, cognitivas ou mentais, assim como autismo, síndrome de Down, paralisia cerebral, entre outras que forem consideradas graves pelas juntas médicas oficiais do trabalho. “As crianças e cônjuges com deficiência precisam de cuidados constantes. A proposta não contempla redução salarial nem compensação de horário pelo servidor. A comprovação de dependência também será necessária”, explica a autora do projeto.
Agora, cabe ao governo regulamentar o projeto e definir quanto vai ser de fato a redução na carga horária. Por ser uma Propostas de Emenda à Lei Orgânica do DF, o governador não pode vetar.
Os distritais também aprovaram nesta terça três projetos de autoria do GDF, que criam créditos suplementares ao orçamento, com recursos para conclusão de obras. Em contrapartida, o governo liberou nesta quarta R$ 2 milhões em emendas para os parlamentares.
Dos 24 deputados, 16 apreciaram e derrubaram o veto do governador ao projeto do deputado Rafael Prudente (PMDB), que prevê meia-entrada em teatros, shows e cinemas a vigilantes proficionais e de segurança.
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