27 de jun. de 2016

Lei das Estatais semeia novas Operações Lava Jato


O assunto é grave e não pode ser encoberto por meias palavras. É preciso ser direto: Michel Temer corre o risco de passar para a História como o presidente da República que autorizou em definitivo a realização de licitações de obras públicas sem projeto!

É o que vai acontecer se o presidente em exercício sancionar a Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovada no dia 21 de junho pelo Senado, sem vetar o uso da “contratação integrada” como modalidade de licitação das cerca de 150 estatais da União, 70 dos Estados, nove do DF e dezenas ligadas a Municípios. A permissão é válida também para as sociedades de economia mista e subsidiárias.
A autorização se fez com a incorporação da “contratação integrada” entre os regimes de licitação a serem utilizados pelas estatais e empresas nas quais o Estado tenha participação. Nessa modalidade, a contratação é realizada apenas com base em um “anteprojeto de engenharia” apresentado pelo contratante. Tudo o mais, fica por conta da empreiteira contratada.
Ou seja, “a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”. E anteprojeto é descrito como uma “peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico”.  Note-se: não é sequer um projeto básico de arquitetura ou engenharia, que nunca se restringia a especificar apenas “contornos”.
Fonte: O Estadão


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