Liminar determina volta da Lei do Bem e preços de eletrônicos podem cair

Do JC Online

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou, na quarta-feira (27), a liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) determinando a volta a Lei do Bem, que prevê a isenção de PIS e Cofins para computadores, tablets, smartphones, modems e roteadores.

O TRF concedeu a liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória 690, que revogou a Lei nº 11.196 (Lei do Bem), em dezembro de 2015. Com a decisão, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final. 

A ação foi movida pela Abinee e está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por causa da MP 690 foi feita de forma ilegítima, já que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar em 31 de dezembro de 2018, e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado.

Mendes Júnior é proibida de contratar com o poder Público

Do Estadão Conteúdo

Em portaria publicada nesta quinta-feira, 28, no Diário Oficial, a Controladoria-Geral da União (CGU) declara a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A inidônea para contratar com a administração pública. A decisão, assinada pelo ministro Luis Navarro, conclui o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em virtude da Operação Lava Jato. Com a sanção, a construtora está proibida de celebrar novos contratos por, pelo menos, dois anos.

O processo utilizou informações compartilhadas pela Justiça Federal e outras colhidas junto a diversos órgãos, como o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras. Além disso, também foram realizadas oitivas dos colaboradores que firmaram acordo de delação premiada como Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho e Mario Goes. 

A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666/93 cuja ocorrência foi verificada entre os anos de 2004 e 2012. 

A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88, II, da Lei 8 666/93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobras. A Mendes Júnior coordenava suas ações junto às concorrentes para reduzir a competitividade nos processos licitatórios. 

Antecipação de eleição só por vacância de ambos os cargos

O ex-governador Roberto Magalhães fala sobre a Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso propondo a antecipação das eleições: “Isso só seria possível se Dilma e Michel Temer renunciarem porque a Constituição só prevê antecipação se houver vacância de ambos os cargos por morte, renúncia ou impedimento. Por iniciativa de PEC, ela será fatalmente fulminada pelo STF. Não entendo como se fala tanto nisto”.

Essa PEC teve o apoio de 30 senadores e foi protocolada na Secretaria- Geral do Senado.

Fonte: Coluna Fogo Cruzado

Após rebelião de deputadas Cunha decide reiniciar votação de projeto

Da Agência Câmara

Em sessão plenária desta quarta-feira (27) na Câmara, deputadas protestaram após o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), declarar como rejeitado o requerimento que previa a retirada de pauta do projeto que cria novas comissões permanentes. O ato das parlamentares fez Cunha suspender a sessão.

Deputadas interrompem sessão e tomam lugar de Cunha

Ao retornar para o plenário depois de se reunir com líderes partidários, o presidente declarou o encerramento da sessão e convocou, em seguida, abertura de nova Ordem do Dia para discutir mais uma vez o projeto. Dessa forma, todos os requerimentos de retirada de pauta da matéria apresentados por parlamentares contrários à proposta poderão ser apresentados novamente.

O argumento utilizado por Cunha para rejeitar a matéria foi que a maioria dos parlamentares votou favorável à retirada de pauta quando essa decisão deveria ter sido feita através de votação simbólica, onde não há registro nominal dos votos.

Caso seja aprovado, o projeto de resolução (PRC 8/2007) cria a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.

Reajuste do Judiciário causa impasse na Câmara

Do Congresso em Foco

O apelo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, fez aos líderes partidários para reajustar em 41% os salários dos servidores do Judiciário, dos subsídios de juízes, desembargadores e até a elevação do teto salarial pago aos ministros de tribunais superiores dificilmente será aprovado pela Câmara. Líderes do DEM, PSDB, PP e PSB consideram uma temeridade para as contas públicas a aplicação do reajuste reivindicado pelo Poder Judiciário.

Além do reajuste salarial dos servidores do Judiciário, também está previsto no acordo preliminar dos líderes com o presidente do STF a concessão do mesmo aumento para os funcionários do Ministério Público Federal. A reivindicação da recomposição salarial reivindicada por Lewandowski estava prevista há seis meses, quando o governo e parte de sua base aliada no Congresso aprovou aumento para a Advocacia-Geral da União.

“Nós apoiamos o reajuste e vou orientar a bancada a votar a favor”, disse ao Congresso em Foco o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ).

O PT, o PSD, o PTB e o PPS também prometem votar a favor do aumento. “O Judiciário está há dez anos sem reajuste. Esse aumento está previsto no orçamento do governo”, diz à reportagem o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR).

PSB dividido com relação a um possível governo Temer

O PSB do governador Paulo Câmara e do prefeito Geraldo Julio está dividido com relação à participação de um eventual governo Temer. Os dirigentes socialistas fariam uma reunião nesta quita-feira (28) para tratar do assunto, mas o encontro foi cancelado. Dentro da legenda, está claro que há uma divisão entre a turma que quer uma vaga no governo Temer e outra que prefere manter a postura de independência, sem ser governo ou oposição assumidamente.

“Ouvi muita gente do partido e resolvi adiar a reunião e convocar outra. Mas não sei a data da próxima. Vou decidir ainda porque precisa amadurecer um pouco essa ideia… na verdade, a reunião seria para examinar esse tema relacionando esse novo cenário com o futuro do iminente governo Michel Temer… qual seria a nossa posição, se participar, se não participar. Há um grupo que acha que deve, outro grupo que acha que não deve. Achei que precisava de mais tempo para administrar isso e ouvir todo mundo. Mas nem consegui, de tanta correria aqui, ouvir todo mundo que gostaria. Então, achei melhor ganhar tempo para decidir de forma madura. Falei com os governadores e com os líderes e eles também concordaram (em adiar a reunião)”, explicou o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira.

Paulo Câmara, Carlos Siqueira e o deputado federal Tadeu Alencar estão entre os socialistas contrários a uma vinculação ministerial com Temer. O governador, que é vice-presidente nacional do PSB, já foi bem claro: dá para ajudar sem ter cargos. Ele viajaria nesta quarta para Brasília para se reunir com outras lideranças da legenda, mas ficou em Pernambuco com o cancelamento do encontro.

Pouco se sabe quem são os integrantes do PSB favoráveis a esse caminho. Dentro da legenda, nos bastidores, há quem diga que o deputado federal Fernando Filho sonha em ocupar o Ministério da Integração, que um dia, no governo Dilma, já foi do seu pai, o senador Fernando Bezerra Coelho.

Fonte: JC Online

PT e senadores encampam projeto Lula 2016

Por Leandro Mazzini

Com a certeza da iminente ascensão de Michel Temer ao gabinete presidencial e o alto risco de não voltar mais ao Palácio como mandatário, o ex-presidente Lula soltou o seu projeto de Poder: a antecipação das eleições presidenciais para outubro deste ano, simultâneas às eleições para prefeitos e vereadores.

O PT já encampa o discurso, uma PEC foi apresentada no Senado e um grupo de senadores ligados a Lula, capitaneados por Paulo Paim (PT-RS), já busca apoio em entidades civis.

O escrete a favor da antecipação da eleição – o projeto Lula 2016 – diz já ter 30 senadores que avalizam a proposta. O presidente do Senado, Renan Calheiros, é um deles.

Lula não vê outra saída para manter o PT no Poder – Dilma perde o Poder agora, mas o ex-presidente quer aproveitar sua exposição e os índices nas pesquisas de popularidade para tentar voltar ao Palácio por voto popular.

Paulo Paim e João Capiberibe (PSB-AP) visitaram ontem o presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, para pedir apoio. O conselho da Ordem vai avaliar.

O projeto de Poder de Lula de voltar ao Planalto é latente entre senadores há dias. O ex-petista Walter Pinheiro, a caminho da secretaria de Educação do Governo da Bahia, é outro aliado a encampar o discurso da antecipação das eleições.

“O Congresso é corporativista. Para votar a PEC da 'Janela' (que permitiu a troca de partidos) foi ligeiro. A PEC das Eleições deveria ter o mesmo tratamento''.