5 de ago. de 2016

União exige dos estados e do Distrito Federal que congelem por 24 meses o salário dos seus servidores


Por falta de consenso na base governista, o presidente Rodrigo Maia retirou de pauta na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 257/2016 que trata da renegociação das dívidas dos estados. O governo Temer, por meio desse PLC, fez a seguinte proposta aos governadores: a União prorroga por 20 anos as dívidas dos estados. 

Mas, em contrapartida, os governadores se obrigam a sancionar leis estaduais que congelem por 24 meses as despesas dos poderes e órgãos (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa), cancelem incentivos tributários ou financeiros, suspendam a contratação de novos servidores, não concedam nenhum aumento ou vantagem salarial aos atuais funcionários, vedem a contratação de operações de crédito e cortem em 50% as despesas com publicidade. Como a dívida de Pernambuco é totalmente “administrável”, esse projeto, se aprovado, será mais danoso ao Estado do que benéfico.

Inaldo Sampaio

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