O assunto é grave e não pode ser encoberto por
meias palavras. É preciso ser direto: Michel Temer corre o risco de passar para
a História como o presidente da República que autorizou em definitivo a
realização de licitações de obras públicas sem projeto!
É o que vai acontecer se o presidente em
exercício sancionar a Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovada no
dia 21 de junho pelo Senado, sem vetar o uso da “contratação integrada” como
modalidade de licitação das cerca de 150 estatais da União, 70 dos
Estados, nove do DF e dezenas ligadas a Municípios. A permissão é válida também
para as sociedades de economia mista e subsidiárias.
A autorização se fez com a
incorporação da “contratação integrada” entre os regimes de licitação a serem
utilizados pelas estatais e empresas nas quais o Estado tenha participação.
Nessa modalidade, a contratação é realizada apenas com base em um “anteprojeto
de engenharia” apresentado pelo contratante. Tudo o mais, fica por conta da
empreiteira contratada.
Ou seja, “a
elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de
obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a
pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega
final do objeto”. E anteprojeto é descrito como uma “peça técnica com todos os
elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto
básico”. Note-se: não é sequer um projeto básico de arquitetura ou
engenharia, que nunca se restringia a especificar apenas “contornos”.
Fonte: O Estadão
Nenhum comentário:
Postar um comentário