Em Paulista, o vereador Camelo do Seguro (PV) conseguiu a aprovação na Câmara de vereadores, de seu Projeto de Lei nº 025/2017, que foi sancionado pelo prefeito da cidade e tornou-se a Lei Nº 4.687/2017, onde faz saber em seu Art. 1º, que é obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aos trabalhadores de postos de gasolina.
Compõem esse equipamento:
Bonés;
Luvas confeccionadas em algodão para frentistas;
Luvas de raspa para pessoal da troca de óleo;
Coturnos de cano longo confeccionados em couro;
Macacões confeccionados em tecido de brim,podendo ser estampado com propaganda, para todo corpo de empregados, com devidas exceções para os administrativos;
Aventais emborrachados;
Máscaras descartáveis.
Os postos de gasolina tarão um prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas de Proteção individual. O não cumprimento da Lei, acarretará em multa diária no valor de 100 UPM - unidade de padrão monetária da cidade.
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